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"AQUELE QUE É DESPROVIDO DO PODER DE PERDOAR É DESTITUÍDO DO PODER DE AMAR."
- Martin Luther King
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Trabalhadores questionam correção, que faz com que dinheiro do Fundo de Garantia perca para a inflação.
O STF modulou os efeitos de uma decisão de 2021 que invalidou trechos da lei Kandir sobre incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu em julgamento a possibilidade das clínicas médicas, ainda que sociedade empresária simples, a reduzir a o valor do IRPJ e da CSLL.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) e adiou o referendo de decisão que suspendeu liminares que autorizaram contribuintes a recolher alíquotas reduzidas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras.
Decisões da Justiça Federal são favoráveis à conversão automática de embargos à execução fiscal em ação anulatória.
Julgamento de processos no CARF e aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode incluir, ainda neste semestre, o julgamento do processo que discute a aplicação de uma multa ao contribuinte se a compensação de crédito ou pedido de ressarcimento não for aceito pela Receita Federal. Essa é uma das principais ações no âmbito tributário a ser julgada em breve pela Corte. Como é de repercussão geral, a decisão vale para todos os processos judiciais.
A União saiu vencedora no julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que mais poderia impactar os cofres federais no próximo ano. O plenário virtual do Supremo concluiu na madrugada de hoje que as leis do PIS e da Cofins podem, sim, limitar os fatos geradores de créditos, evitando uma redução drástica na arrecadação dos tributos que poderia levar a uma perda estimada pelo governo em R$ 472,7 bilhões.
O relator, ministro Dias Toffoli, proferiu voto favorável à União e foi seguido pelos demais ministros, com exceção de Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. A Unilever argumentava que a Constituição autorizava a essas leis a disciplinarem apenas os setores econômicos que deve ter PIS/Cofins não cumulativo.
As empresas podem obter créditos tributários no regime de apuração de PIS/Cofins não cumulativo. Isto é, cada membro da cadeia produtiva paga os impostos, mas ganha crédito sobre suas aquisições para evitar a cobrança de tributo sobre tributo.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e na Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, resolve.
Clínicas médicas (e outros prestadores de serviços voltados diretamente à promoção da saúde) optantes pela tributação com base no lucro presumido, constituídas sob a forma de sociedade empresária e que atendam às normas da Anvisa possuem direito a alíquotas diferenciadas para a apuração do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), muito inferiores às aplicáveis aos prestadores de serviço em geral, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo 217 (REsp 1.116.399/BA).
Por meio de parecer, órgão beneficia as empresas ao contrariar entendimento da Receita Federal.
Para relator, os juros de mora estão fora do campo de incidência pois visam recompor efetivas perdas.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 398 votos a favor, 77 contra e cinco abstenções, o PL 2.337/2021, que promove a reforma do Imposto de Renda. Os deputados devem votar os 26 destaques ao texto nesta quinta-feira e, após a conclusão, o texto seguirá para o Senado Federal.
Ministros analisam uma das principais “teses filhotes” da retirada do ICMS da base das contribuições.
Há pelo menos outras duas “teses filhotes” pendentes de julgamento na Corte.
O mundo de negócios está extremamente aquecido diante da quantidade de dinheiro que foi injetada nas economias para amenizar as consequências da pandemia de Covid-19. Quem souber escolher bem os investimentos e aprender a gerencia-los vai sair na frente nessa corrida.
A decisão do STF foi tomada em sede de ação direta de inconstitucionalidade porposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Corte analisará recurso da União que pede para não ser retroativa decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo da PIS e da Cofins.
Para a maioria dos ministros os créditos são renúncia fiscal, e não integram a receita.
Entendimento é da 2ª Vara Federal de Araraquara (SP) e beneficia a Sertão Alimentos.
Interpretação da Receita Federal vincula os auditores fiscais e todos os tomadores de serviço na mesma situação.
Discussão pode custar cerca de R$ 100 bilhões às empresas em geral.
Apesar da mudança legislativa no voto de qualidade, a Fazenda Nacional saiu vitoriosa na maioria dos casos analisados.
Plenário analisará modulação e decidirá qual ICMS deve ser excluído do PIS/Cofins: o destacado ou o pago.
Em 18/1/2021, foi publicada a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7081, que autoriza a tomada de créditos como insumos para PIS e Cofins do vale-transporte fornecido para os “funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços”.
Liminar afasta restrição prevista em norma que permitiu a chamada compensação cruzada.
Órgão afirma que a entrega de retificadora não serve para reabrir o prazo de prescrição de todos os tributos declarados.
Dados do desempenho foram divulgados pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antonio Silva.
Com equipe dedicada à coleta e organização de dados globais, Pércio de Souza diz ser urgente apostar em campanhas de conscientização.
Na mesa, está uma discussão para redução da quantidade de ações que serão usadas para pagar controladores pela marca em mais de 20%.
Processo havia sido aberto em 2009.
Advogados dizem que isso pode sinalizar o começo de uma mudança jurisprudencial.
Avaliada em R$ 65 bilhões, empresa multiplicou valor de mercado por oito desde que estreou na bolsa em 2004.
Investidores já tinham feito críticas ao preço pretendido pela Cosan antes de a oferta ir oficialmente ao mercado.
CVM editou 14 instruções desde 2018 e há revoluções importantes à vista, na regulamentação de fundos e no regime de ofertas.
Santos Brasil busca caixa para aproveitar leilões no setor e dobrar geração de caixa.
Quais são os sintomas, como é transmitido, diagnóstico, como se proteger, seu ficar doente e serviços de saúde.
Quais são os sintomas, como é transmitido, Diagnóstico, como se proteger, se eu ficar doente e serviços de saúde.
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, para a concessão de linhas de crédito à taxa anual de juros de 3,75% e com pagamento parcelado em 36 vezes, para empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões no ano de 2019, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.
Prorroga o prazo da apresentação da DCTF e da EFD-Contribuições dos meses de abril, maio e junho para julho de 2020.
Prorroga o prazo de pagamentos de tributos no âmbito do Simples Nacional relativos aos meses de março, abril e maio de 2020. A prorrogação é de 6 meses para os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI e INSS) e de 3 meses para os estaduais e municipais (ICMS e ISS).
Prorroga o prazo para o recolhimento do PIS, da COFINS e do INSS relativos às competências de abril e maio de 2020, para agosto e outubro deste ano, respectivamente.
Reduz a 0% (zero por cento) a alíquota do IOF-Crédito em operações (tais como empréstimos) contratadas entre 3 de abril e 3 de julho de 2020.
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo às empresas reduzirem a jornada de trabalho e o salário de trabalhadores, e suspenderem temporariamente os contratos de trabalho. Os empregados receberão uma compensação do Governo no período de suspensão, e as empresas deverão observar alguns requisitos para se beneficiar do programa.
Prorroga em 2 meses o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019. A nova data limite é 30 de junho de 2020.
Reduz em 50% as alíquotas de contribuição ao Sistema S até o dia 30 de junho de 2020. Trata-se de uma pequena parte dos tributos trabalhistas pagos por empregadores, mas que irá auxiliar as empresas a reduzirem os pagamentos nos meses de abril, maio e junho.
Extensão do prazo para a realização de assembleia geral ordinária relativa ao ano fiscal de 2019 para sociedades anônimas e sociedades limitadas. O prazo foi estendido para sete meses após o fim do ano fiscal das empresas; por exemplo, entidades cujo ano fiscal termina em 31 de dezembro têm até 31 de julho para realizar a assembleia.
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS devido ao estado do Paraná relativo aos meses de referência de março, abril e maio de 2020, respectivamente para as datas de: – 30 de junho de 2020 – 31 de julho de 2020 – 31 de agosto de 2020.
Prorroga para 30 de junho de 2020 o prazo das declarações – Defis e DASN-Simei – do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2019.
Extensão do prazo para a entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE):
- Declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de 2019: de 5 de abril para 1º de junho de 2020;
- Declaração trimestral referente à data-base de 31 de março de 2020: de 5 de junho para 15 de julho de 2020.
Prorroga em 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).
Prorroga por 3 meses os pagamentos do FGTS relativos a março, abril e maio de 2020. Os pagamentos prorrogados deverão ser realizados em até 6 parcelas a partir de 7 de julho de 2020.
Reduz a 0% (zero por cento) a alíquota do IPI incidente sobre os produtos listados necessários à prevenção ao covid-19, até o dia 30 de setembro de 2020.
Reduz a 0% (zero por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre produtos médico-hospitalares listados, necessários à prevenção ao covid-19, até o dia 30 de setembro de 2020.
Altera o calendário das sessões de julgamento do CARF, previstas para abril de 2020, para os meses de maio e junho deste ano.